Nacional
Neste dia 11 de setembro, comemoramos os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das legislações mais importantes para o equilíbrio nas relações de consumo no Brasil. Desde sua criação, o CDC vem corrigindo assimetrias, garantindo que o consumidor não fique à mercê de práticas abusivas, especialmente em áreas sensíveis como contratos bancários […]
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Em nossas colunas anteriores, exploramos amplamente o conceito de bem de família, uma garantia essencial para a dignidade do devedor. De acordo com a Lei 8.009/1990, um bem de família é o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família, impenhorável por qualquer dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários […]
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Em nossa última coluna, exploramos a impenhorabilidade do bem de família, destacando a proteção do produto da venda do imóvel que servia de moradia ao devedor e sua família. Hoje, convidamos você a celebrarmos um novo o nessa jornada: a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estende essa proteção para imóveis financiados destinados […]
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De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro de 2022, 78,9% das famílias brasileiras estavam endividadas, o que significa que mais de três quartos das famílias brasileiras têm pelo menos uma dívida pendente. Nesse cenário pouco acolhedor, é importante pensar direito na defesa de bens dos devedores, […]